Ministério Público instaura procedimento para monitorar falta de água em Paracatu

Ministério Público instaura procedimento para monitorar falta de água em Paracatu





A Promotoria de Justiça de Paracatu, no Noroeste do estado, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a situação da falta de água no município mineiro. O objetivo é monitorar as providências que serão adotadas para resolver os problemas de abastecimento de água na cidade, com foco em medidas emergenciais.

O Ministério Público já havia ajuizado ação civil pública em 2015 para que a Área de Proteção Especial dos Mananciais do Córrego Espalha e do Ribeirão Santa Isabel – responsável pelo abastecimento da cidade – fosse regularizada, mas a ação aguarda julgamento. No processo, o órgão pede que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) seja obrigada a apresentar proposta de investimento financeiro na unidade de conservação.
Em nota, a Copasa esclareceu que implantou em Paracatu o Programa Pró-Mananciais, que tem por objetivo proteger e recuperar as microbacias utilizadas pela Companhia para o abastecimento público. A concessionária informou, por meio da assessoria de comunicação, que a iniciativa integra o compromisso da empresa com a responsabilidade socioambiental e o desenvolvimento sustentável.




Em 2017, a Copasa investiu em Paracatu R$ 170 mil na instalação de 7.500 metros de cercas para proteção de nascentes e matas ciliares. Atualmente, estão sendo implantadas pequenas barragens na região da bacia do Ribeirão Santa Isabel.
Ainda conforme a nota, com o objetivo de intensificar o sentimento coletivo de pertencimento à microbacia hidrográfica e da responsabilidade compartilhada, está sendo formado nesta terça-feira (29) o Comitê Local de Paracatu, que definirá as ações futuras de preservação ambientais a serem adotadas no município.

Área irregular

O MPE havia instaurado inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na implantação, regularização e estruturação da área de proteção que foi criada em 1989, por Decreto Estadual, com 21.600 hectares, com a finalidade de preservar os mananciais que integram as bacias hidrográficas do córrego Espalha e ribeirão Santa Isabel.




Foi apurado que, decorridos mais de 26 anos de criação, não existia qualquer prática efetiva de manejo e gestão que permita alcançar os objetivos para os quais a unidade foi criada. Com a entrada em vigor da Lei 9.985, foram criadas 12 modalidades de UC, sendo que a reserva de Paracatu não se encaixava em nenhuma delas. Também foi apurado que a Copasa nunca realizou investimentos financeiros para a proteção da área.

Caso a ação civil seja deferida pelo Judiciário, o governo estadual deverá classificar a Apesie em uma das 12 categorias de Unidades de Conservação (UC) existentes, incorporando as suas áreas ao Parque Estadual de Paracatu; adotar as providências administrativas e judiciais para a regularização fundiária e elaborar Plano de Manejo que abranja a área da nova UC, sua zona de amortecimento e corredores ecológicos.

O Estado também deverá adotar as providências necessárias para garantir a gestão e conservação integral da unidade com sua estruturação física, contratação de funcionários, estruturação de sistemas de prevenção, sinalização e isolamento da unidade.
Fonte: G1 Triângulo Mineiro



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