Paracatu: MPF quer impedir Correios de cobrar taxa por artigos importados

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Uma ação para os municípios que integram a subseção judiciária de Paracatu pede a suspensão de um taxa de R$ 12 cobrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para despacho postal dos consumidores que adquirem produtos internacionais.

 

Uma outra ação com conteúdo idêntico também foi proposta perante a Justiça Federal de Unaí, abrangendo os municípios compreendidos naquela subseção judiciária.

 

A taxa que está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014, segundo os Correios, visa à manutenção equilíbrio econômico-financeiro da instituição.

 

Na ação do MPF a cobrança é indevida, já que o consumidor estaria pagando duas vezes pelo mesmo serviço, o frete mais a taxa.

 

Por fim ainda salienta que a cobrança da taxa não é individualizada, os consumidores pagam a mesma taxa, independente do tamanho, quantidade ou do lugar de destino do produto.

 

Com informações do G1.

 

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