CFT realizada audiência pública sobre detalhamento de impostos em notas fiscais

 

Impostos nota fiscalA lei (12.741/12) que obriga o comércio a detalhar os impostos de cada compra ou serviço nas notas fiscais foi tema de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara Federal. A reunião ocorreu no dia 11 de abril e foi presidida pelo deputado José Humberto Soares (PHS-MG), membro titular do colegiado. O debate, solicitado por Guilherme Campos (PSD-SP), foi transmitido ao vivo pela Internet e aberto à participação dos cidadãos.

A Lei 12.741 foi publicada em dezembro passado e entra em vigor no dia 9 de junho, mas ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça. Pelo texto sancionado, o valor informado dos tributos na nota ou no cupom fiscal deve ser aproximado. Sete impostos devem ser considerados, dentre eles os sobre Operações Financeiras (IOF), sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).

José Humberto disse que a complexidade do sistema tributário brasileiro dificulta a aplicação prática da lei, mas não pode impedi-la de entrar em vigor. “É fundamental que o brasileiro saiba quanto paga de tributos sobre cada compra ou contratação. Os impostos embutidos nos preços das mercadorias é uma injustiça tributária, pois faz com que todos, independentemente da classe social, paguem o mesmo valor de tributos.”

Divergências – As empresas privadas alegam ser possível cumprir a data de 9 de junho, pois já estão com o software para fazer os cálculos em fase de teste. Para a Receita Federal, contudo, não há tanta certeza de que a informação divulgada será correta e o prazo, cumprido. O representante do órgão João Rech disse que a secretaria não é contrária à norma, apenas ressalta a necessidade de se ter cautela. “A aproximação vai ser por cima, o que pode induzir o contribuinte a uma ideia de exagero de tributação.”

Segundo a Associação Brasileira de Automação Comercial, a atualização do sistema informatizado será feito de graça para os estabelecimentos que tiverem interesse.

Detalhamento – No caso dos comerciantes, a grande preocupação é com a definição do que exatamente deverá constar na nota fiscal, pois o não cumprimento da lei pode resultar em multa de até R$ 3 milhões e interdição do estabelecimento comercial. Parlamentares e empresários cobraram uma atitude do Governo para definir as informações necessárias.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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